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Maricá: Câmara de Vereadores poderá decidir futuro político de Fabiano Horta; entenda!

O atual prefeito de Maricá, Washington Quaquá, afirmou que reassumiu a prefeitura em 2025 com as finanças municipais no vermelho. Segundo ele, a gestão anterior, do ex-prefeito Fabiano Horta, deixou um déficit de aproximadamente R$ 480 milhões, obrigando o novo governo a tomar medidas imediatas para equilibrar o caixa.

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Para conseguir fechar o orçamento de 2024, a gestão de Horta realizou um saque de R$ 100 milhões do Fundo Soberano em dezembro daquele ano. O fundo, composto por recursos de royalties do petróleo, serve como reserva estratégica para momentos de crise, e foi utilizado em caráter emergencial devido à frustração de receitas no último mês do ano.

Em setembro de 2025, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu um parecer preliminar contrário à aprovação das contas de 2024. O principal apontamento foi o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a contratação de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato sem a devida disponibilidade de recursos em caixa.

Fabiano Horta apresentou sua defesa ao Tribunal, mas o recurso ainda não foi analisado. Enquanto isso, a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas caberá à Câmara de Vereadores de Maricá.

Caso os parlamentares acompanhem o parecer do TCE e rejeitem as contas, o ex-prefeito poderá ser declarado inelegível, ficando impedido de disputar eleições por até oito anos.

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